Mutuário que vender ou alugar apartamento no Jardim das Nações pode perder imóvel

Prefeitura vai intensificar fiscalização. Denúncias procedentes serão encaminhadas ao Banco do Brasil

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Denúncias podem ser feitas à Secretaria da Habitação instalada no Núcleo Administrativo Municipal (NAM) na Rua Dr. Eloy Chaves, 3265, Alto do Santana. O telefone é (19) 3522-1905

Os moradores contemplados com apartamentos no Jardim das Nações em Rio Claro devem ficar atentos. A prefeitura vai intensificar a fiscalização e apuração de denúncias de venda ou aluguel de imóveis. As denúncias que forem procedentes serão encaminhadas ao Banco do Brasil, agente financeiro do empreendimento, para que sejam tomadas as providências legais.
“Não vamos tolerar venda ou locação de apartamentos de forma irregular. Quem alugar ou vender poderá perder o imóvel”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, lembrando que o comprador também poderá ficar sem o imóvel.
Pelas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, apartamentos e casas de interesse social, que recebem subsídios do governo, não podem ser vendidos ou alugados antes da quitação ou vencimento do prazo de financiamento que, no caso do Jardim das Nações, é de dez anos. “O apartamento só pode ser vendido depois que estiver quitado. Se quitar antes do prazo de dez anos, o mutuário perde o subsídio e o valor do financiamento é integral, aumentando o valor das prestações”, explica o secretário da Habitação, Anderson Golucci.
Em caso de locação e venda irregulares, o banco poderá pedir à Justiça o vencimento antecipado da dívida e a retomada do imóvel em função do desvio de finalidade do bem destinado à residência do mutuário e sua família.
“O programa Minha Casa Minha Vida tem finalidade estritamente social e assistencial, de conceder casa própria a quem precisa. Quem descumprir as regras deve estar ciente dos riscos de perder o imóvel e ser penalizado pela Justiça”, afirma Golucci, destacando ainda que a pessoa que cometer esse tipo de irregularidade ficará impedida de participar de novos programas habitacionais.

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