Prorroga-se o calote (mais uma vez!)

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A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (29) em primeiro turno, por 364 votos a 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para estados e municípios quitarem os precatórios.
Não há dinheiro para o pagamento dessas dívidas, alegam deputados e senadores.
Francamente, a classe política limpa os cofres das mais variadas formas, não paga precatórios devidos e sempre encontra uma saída para empurrar com a barriga, criando emendas constitucionais jogando pra frente o pagamento. Daí vem a Justiça, decide que é inconstitucional a emenda e o Congresso cria outra, julgada novamente inconstitucional e assim sucessivamente. Não tem fim!
Basta lembrar que num passado bem recente o Congresso havia aprovado o regime especial para estados e municípios pagarem os precatórios que estavam em atraso até 25 de março de 2015. Ficou definido, à época, que as dívidas deveriam ser quitadas até 31 de dezembro de 2020.
Agora, quer-se prorrogar para 31 de dezembro de 2024 a liquidação dessas mesmas dívidas.
Que os estados e municípios são maus pagadores de precatórios todo mundo já sabe. Que inúmeros credores morrem sem receber o que lhes é devido e chancelado pelo Judiciário também é de conhecimento geral. Voltando a memória para anos atrás, duas emendas constitucionais tinham dado chance aos estados e municípios de jogaram (bem) para frente o pagamento dos precatórios que deveriam ser quitados à vista. A Emenda 30, que autorizava o pagamento em 10 parcelas anuais, já havia sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal que, depois, declarou também a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu regime especial de pagamento de precatórios em 15 parcelas anuais.
Na ocasião, o Supremo considerou que algumas unidades federadas podem levar dezenas de anos para pagar os precatórios e, por isso, impor ao credor que espere pelo pagamento tempo superior à expectativa de vida média do brasileiro retiraria por completo a confiança na jurisdição e a sua efetividade.
Com a declaração de inconstitucionalidade dessas duas emendas, o correto seria os credores, cujos pagamentos vinham sendo parcelados, receberem tudo à vista. Se o que autorizava parcelar foi julgado inconstitucional, por óbvio que o correto seria pagar tudo numa tacada só. Só que não! Os ministros do Supremo entenderam que o impacto da decisão de inconstitucionalidade causaria um estrago completo nas contas públicas. Daí veio o permissivo para se pagar até 2020.
Agora os políticos querem nova prorrogação para 2024. Tudo sempre a favor do poder público, que paga aos seus credores (quando paga) juros menores do que aqueles que impõe quando cobra do particular, sem contar os mecanismos de reajuste e correção monetária sempre menores do que os exigidos do cidadão comum.
É uma vergonha. A Constituição vem sendo maltratada e seus princípios esculhambados: se o constituinte de 1988 entendeu que as indenizações, a serem pagas pelo poder público ao particular, devem ser justas e prévias, o que se tem visto nos últimos anos é, um verdadeiro afronte ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, para dizer o menos.
É isso: a classe política, além de caloteira, faz mal à saúde.
William Nagib Filho – Advogado

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