Aprovado, projeto estabelece a remoção de veículos abandonados nas vias da cidade

Aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal, na última segunda-feira, 2 de outubro, o projeto segue agora para o prefeito Juninho, para a publicação no Diário Oficial do Município (DOM)

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Projeto de Ney Paiva (DEM) cria mecanismo legal para a remoção de veículos e sucatas abandonados em vias

Projeto de Lei 94/2017, de autoria do vereador Ney Paiva (DEM), cria a ferramenta necessária para que a administração municipal a partir de agora possa remover veículos e sucatas que encontram-se abandonados em várias ruas e avenidas da cidade.
Aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal, na última segunda-feira, 2 de outubro, o projeto segue agora para o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, para a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Ao apresentar o projeto, Ney Paiva, através de trabalho de verificação, constatou que autoridades do setor de trânsito alegam nada poder fazer com relação a este problema, pelo fato dos veículos estarem estacionados em locais permitidos.
As reclamações de moradores se avolumaram, e, o vereador apurou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal garantem a todos os entes federados autonomia para a gestão do trânsito no âmbito de sua atuação. “Não tem como a gente cruzar os braços diante de uma situação desta. A partir deste ponto, através do projeto aprovado pelo Legislativo, criamos a ferramenta necessária para que o gestor público municipal possa agir”, afirma parlamentar.
De acordo com pessoas que moram em vias onde existem veículos e sucatas abandonados, tal situação prejudica o fluxo de veículos e pedestres, o serviço público de limpeza de guias e sarjetas, recolhimento de resíduos e principalmente cria risco à saúde pública por se tornarem focos de doença, entre elas criadouros do mosquito da dengue. “A votação unânime deste projeto demonstra a preocupação que o Legislativo tem com este assunto”, completou Ney Paiva, em sua fala no Plenário, logo após a aprovação. O projeto agora segue para publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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