O problema não é só o teto constitucional!

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A presidente do Supremo Tribunal Federal vem tomando providências para que os super salários sejam explicados, justificados e, se ilegais, banidos das folhas de pagamento do Judiciário. Cármen Lúcia mexe num vespeiro. Ayres Brito e Nelson Jobim, ex-presidentes do Supremo, tentaram, sempre com grandes resistências dos próprios presidentes dos 90 tribunais do País, que tinham, até o último dia 4, para apresentar os dados sobre os pagamentos feitos a magistrados de janeiro a agosto de 2017. Deverão, ainda, a partir de setembro, informar as folhas de salários até cinco dias após os depósitos para os juízes.
Tudo é muito obscuro quando a questão envolve o freio previsto no chamado teto constitucional, que limitaria, ao menos em tese, os salários em R$ 33,7 mil.
Das informações que se têm acesso (tudo é muito reservado, não obstante a Lei de Acesso à Informação permitir que qualquer cidadão saiba o quanto ganham servidores país afora), constata-se que a maioria dos magistrados ganha mais do que o teto, sob argumentos e justificativas legais e técnicas as mais variadas possíveis, tais como, além da base/remuneração, vantagens pessoais, indenizações, vantagens eventuais, gratificações, diárias, auxílios disso e daquilo e por aí vai. Há juízes condenados e afastados que ainda continuam ganhando vencimentos impressionantes, sem trabalhar!
É quase certo que Cármen não conseguirá seu intento. O corporativismo é forte no segmento e o que já se incorporou no bolso são favas contadas. Acredita-se que a Corregedoria Nacional de Justiça não terá condições de abrir procedimentos contra os presidentes de tribunais que não fornecerem os dados e números completos, mesmo que cometam, ao menos em tese, crime de desobediência. Em 2012 o Conselho Nacional de Justiça tentou impor ao Judiciário o cumprimento do teto constitucional, porém vários tribunais nem deram bola, ficando tudo como dantes no quartel d’Abrantes
O ex-ministro Ayres Brito ponderou em matéria à ISTOÉ que o “corporativismo é um dos três pilares do patrimonialismo, ao lado da corrupção e do desperdício. Na democracia tudo vem à luz, não tem como esconder. A democracia não vence por nocaute, ela vence por pontos. Enfrentamos um renitente e insidioso corporativismo. O apego à velha ordem e às suas velhas práticas é muito forte. Mas vai ser vencida”.
O foco é que magistrados devem ser muito bem remunerados, não há dúvida. A dificuldade do concurso de ingresso à carreira, a dedicação exclusiva, o volume de trabalho e a responsabilidade que lhes cabe ao decidir sobre liberdade e patrimônio são inquestionáveis. Outrossim, incontestavelmente todos devem se adequar ao teto constitucional, porque a Lei e a Constituição valem para todo mundo. Chega a ser constrangedor e até perigoso que o valor de salários venha a público escancaradamente, pondo em risco magistrados e famílias, especialmente quando violado o teto e pagos salários estratosféricos, nivelando toda uma classe que, em sua grande maioria, é digna de respeito e admiração. O tema é palpitante e estampa diariamente todos os principais órgãos de imprensa do Brasil.
Porém, o que mais preocupa aos Advogados não é o teto em si (dificilmente alguma coisa irá mudar), mas o dia-a-dia da magistratura e seus reflexos no trabalho forense. Leia-se a condenável postura de magistrados que produzem pouco, são letárgicos, não estudam os casos e o Direito, não decidem de maneira adequada e ainda criam toda ordem de problemas às partes envolvidas nas mais variadas discussões forenses. Mais do que o teto, preocupa à Advocacia o juiz que não está em seu gabinete das 13 às 19 horas diariamente para receber advogados, aquele que não dinamiza o seu acervo, demora ou não prioriza a liberação de valores às partes e de guias de honorários aos advogados, cria empecilhos processuais e faz exigências despropositadas na condução dos processos, atende mal (quando atende) aos advogados, produz decisões lacônicas, superficiais, estereotipadas e passíveis de mais e mais recursos, e por aí vai.
Isso sim é preocupante. Disso ninguém está falando, nem mesmo Cármen Lúcia, uma pena!
William Nagib Filho – Advogado

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