Controvertida legislação e indignação da população: desafios contemporâneos e urgente debate!

303

Em São Paulo e no Rio de Janeiro a indignação é única: homens ejacularam em passageiras de ônibus durante trajetos de grande movimento, deixando a sociedade pasma! No caso de São Paulo a polêmica é maior, porque, preso em flagrante pelo crime de estupro, foi o sujeito liberado porque o juiz entendeu tratar-se de contravenção penal, ou seja, mera importunação ao pudor, com pena bem mais branda e possibilidade de soltura imediata.
O caráter repugnante e asqueroso da conduta incomoda o leitor: se mais ou menos grave sob o ponto de vista legal jurídico, o fato é que crimes de natureza sexual, até os mais bizarros, são cometidos normalmente por pessoas sem transtornos mentais. Quando o agente é portador de transtorno que o priva de compreender o que está fazendo ou o torna incapaz de controlar seus impulsos, a questão passa a ser patológica e a prisão torna-se injusta e inútil.
No entanto, o aspecto que se afigura necessário discutir é que, de um lado, o crime de estupro tem sanção extremamente pesada. Para a sua configuração, necessário que haja constrangimento da vítima com prática de ato mediante violência ou grave ameaça, no intuito de manter conjunção carnal ou, ainda, para fazer com que pratique ou permita que com ela se pratique qualquer ato libidinoso, ou seja, atos de cunho sexual diverso da conjunção carnal, mas que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente.
Já para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, basta ter havido molestação que transtorne a vítima, ofendendo também o seu pudor, vale dizer, o seu sentimento de vergonha ou timidez. O constrangimento da vítima se dá porque atingida em sua dignidade, como assim ocorre em exemplos típicos de cantadas grosseiras e atos ofensivos em que não haja um contato físico entre o autor e a vítima.
Vê-se uma linha tênue que separa estupro da importunação ofensiva ao pudor. Alguns exemplificam: o “beijo roubado” envolve violência ou grave ameaça e caracteriza o crime de estupro; se for “beijo furtado”, sem violência ou grave ameaça à vítima, a ideia é a de ocorrência de contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.
Então como ficam adequados os casos que estamparam os jornais nesta semana: ejacular em uma passageira constituiria estupro (em São Paulo o agente foi preso em flagrante sob tal acusação, mas depois liberado) se não houve violência ou grave ameaça? Seria a contravenção de importunação ofensiva ao pudor? Ou, ainda, uma terceira hipótese: violação sexual mediante fraude, outro artigo do Código Penal, punido com reclusão de dois a seis anos, ou seja, ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.
Diante da revolta da população e enorme divergência de interpretação da lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo realizará nos próximos dias encontro para iniciar debate com representantes da sociedade civil e instituições públicas em prol de mudança legislativa que, atendendo aos desafios desse nosso atual “mundo cão”, traga sanção punitiva efetiva e adequada. O Ministério Público propõe reforma legislativa criando uma conduta entre a importunação e o estupro, talvez uma forma de evitar o descompasso entre lei e realidade.
William Nagib Filho – Advogado

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA