Limitação de 30% de desconto em consignados e empréstimos que tais: recentíssima decisão do TJSP

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Decisão de 10 de agosto passado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida pelo Desembargador Roberto Mac Cracken, analisando caso de um correntista de Americana, considerou que o Banco do Brasil não pode descontar mais do que 30% dos rendimentos do consumidor para pagamento de empréstimos contraídos com a instituição financeira, diante da natureza alimentar que detém a verba salarial, indispensável à sobrevivência digna do ser humano e família.
O abuso considerado no julgamento diz com o abatimento que absorve muito ou, às vezes, toda a remuneração do devedor. Ao tornar impenhorável o salário, de caráter alimentar, o legislador buscou proteger a sobrevivência material digna do ser humano, impedindo que o pagamento das dívidas recaia sobre a quase ou integralidade da sua renda, destinada ao seu sustento.
A Lei 10.820/03 dispôs sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, fixando que os empregados podem autorizar o abatimento em folha de pagamento de valores referentes a financiamentos, empréstimos e operações de leasing concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e que o desconto pode, inclusive, incidir sobre as verbas rescisórias, desde que limitado a 30%.

São válidas as disposições contratuais que permitem desconto em folha de pagamento ou em conta corrente. No entanto, a abusividade ocorre quando se permite que o abatimento se faça de forma ilimitada, sem atender à preservação de um mínimo suficiente ao sustento do contraente consumidor. Essa a tônica do entendimento do Tribunal de Justiça.
Portanto, se a disposição contratual permite ou traduz uma apropriação de todo o salário (ou de parte considerável dele) aí, sim, ela é dotada ou adquire abusividade, porque passa a infringir princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, que busca preservar o salário da pessoa (empregado ou servidor público) para o seu sustento e o de sua família de forma digna.
Por isso, na ausência de limitação ao desconto ou ainda se há previsão de um teto que não atende ao consumidor, o Judiciário pode ser provocado a intervir na relação contratual, de maneira a restabelecer o equilíbrio entre as partes envolvidas no ajuste.
A decisão é louvável também porque considerou ser ônus da instituição financeira a responsabilidade na concessão de créditos na medida e proporção da garantia da própria solvabilidade do tomador (não pode o banco sair a torto e a direito concedendo empréstimos sem lastro). Como também ressaltou a necessária adequação das prestações ao critério da lei, em homenagem ao princípio da supremacia da ordem pública, considerando a natureza alimentar da verba indispensável à subsistência digna do correntista.

William Nagib Filho – Advogado
OAB/SP 132.840

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