Magistrados e a mídia, limites de manifestação e um curioso caso de “oferta e procura”!

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Segundo noticiou o “Estadão”, um magistrado de Jales-SP concedeu entrevista para um jornal local em 2015 e, criticando o comportamento de empresas privadas concessionárias de serviços públicos e instituições bancárias, afirmou que aplicava condenações contra elas, cujos valores serviam para que os consumidores da cidade (o povo desprezado e esquecido, no seu sentir) acabassem por injetar milhoes de reais na economia local. Em linhas gerais, o magistrado condenava empresas de telefonia e bancos em 10 mil reais a título de danos morais pelos serviços mal prestados ao consumidor local.
Antes da entrevista, o juiz tinha para julgar pouco mais de 200 casos da espécie por mês. Após, mais de 1500 novas ações adentraram o fórum!
Segundo a Wikipédia, “Mão Invisível” foi um termo introduzido por Adam Smith em A Riqueza das Nações, para descrever como, numa economia de mercado, apesar da inexistência de uma entidade coordenadora do interesse comunal, a interação dos indivíduos parece resultar numa determinada ordem, como se houvesse uma mão invisível que orientasse a economia. A “mão invisível” a qual o filósofo iluminista mencionava fazia menção ao que comumente se chama de “oferta e procura”.
O magistrado incentivou e impulsionou o aumento da demanda judicial a partir de entrevista na qual externou seu pensar sobre a relação do setor empresarial e a fragilidade do consumidor brasileiro diante de abusos e menoscabos sofridos a todo instante. Em decorrência desse comportamento, respondeu a processo disciplinar perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça, o que fomenta importante discussão para a sociedade, até mesmo diante de certa abertura do Judiciário.
Se havia um tempo em que o juiz não falava fora dos autos (muitos magistrados evitam até hoje os meios de comunicação a todo custo), hoje muitos deles expõem seus pensamentos nas redes sociais e debatem variados temas nos jornais e revistas de grande circulação. Alguns ainda participam de programas de TV aberta ou fechada, opinando, criticando, defendendo seus pontos de vistas sobre os mais variados assuntos, enfim, atuando como verdadeiros cidadãos em um sistema democrático.
Como sustenta, acertadamente, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo, a linha divisória é a causa que ele virá a julgar, não se admitindo antecipação do ponto de vista em matérias que irá julgar. No mais, diz, ao contrário do silêncio, da apatia, vale a liberdade de expressão que é a tônica maior da democracia. Ou seja, o juiz só estaria impedido quanto à controvérsia que terá de julgar, sob pena de perdimento da verdadeira cidadania. Na visão do juiz federal Ali Mazloum: “O direito de crítica é inerente à função do juiz. Ele é um agente político, além de ser cidadão. A tentativa de reduzir a magistratura a uma espécie de repartição pública atenta contra a Constituição Federal e o Estatuto da Magistratura”.
De todo modo, o Órgão Especial do TJ considerou que o juiz de Jales se comportou como “autêntico promotor de distribuição de rendas”, merecendo reprimenda disciplinar.
Casos como esse revelam a enorme responsabilidade que os magistrados possuem quando julgam nos estritos limites da Lei, quando se expõem na mídia e, principalmente, quando ousam substituir a letra fria da lei por opiniões políticas ou conceitos essencialmente subjetivos, “mão invisível” da Justiça que, no caso em concreto, incrementou a demanda forense e trouxe consequências inesperadas aos envolvidos.
William Nagib Filho – Advogado

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