“O dever (estar-se devendo!) está sempre acima de tudo”

371

Quando Paul Claudel, diplomata, dramaturgo e poeta francês, membro da Academia Francesa de Letras, proferiu que “o dever está sempre acima de tudo”, não poderia imaginar que tal ideia fosse utilizada como “justificativa” para não se pagar credores aqui no Brasil!
Porque vigora no Direito Brasileiro o princípio da menor onerosidade para o devedor, o executado deve sofrer apenas o necessário para que se consiga a satisfação do direito do credor, daí surgindo enormes abusos. Até porque, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
A verdade é que o Código de Processo Civil vigorante desde o ano passado traz importantes mecanismos para que os credores consigam receber o que lhes é devido, quando não são encontrados bens do devedor.
A obtenção de informações junto à Secretaria da Receita Federal, o acionamento dos sistemas Bacenjud e Infojud (mecanismos pelos quais os juízes têm acesso imediato a patrimônio declarado do devedor), informações vindas das juntas comerciais, dos cartórios de registro de imóveis, da Capitania dos Portos e da ANACC (se há embarcações ou aeronaves em nome do devedor), da Comissão de Valores Imobiliários, dentre outras vias legítimas, podem ajudar o credor a alcançar bens para garantia de seus créditos.
Outro mecanismo, pouco utilizado, é a determinação do juiz para que o devedor compareça em audiência e indique quais são e onde estão os seus bens suscetíveis de serem penhorados, advertindo que o não cumprimento da ordem judicial implica prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de multa pecuniária.
A inclusão do nome do devedor no CADIN, SERASA E SCPC também é alternativa viável, além do protesto do título executivo judicial em cartório, como se faz com duplicatas, promissórias, etc.. Estar “negativado” pode motivar o devedor a liquidar ou fazer acordo com credores.
Além desses mecanismos expressamente previstos na Lei, outros tidos por atípicos também podem ser aplicados pelo magistrado condutor do processo, pois lhe cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Essas providências excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa, por exemplo, da blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente.
O Código de Processo considera, ainda, que toda vez que o devedor alegar que as medidas tomadas pelo juiz estão sendo mais gravosas do que o necessário, cabe a ele próprio, devedor, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos.
Alguns juízes de vanguarda vinham impondo, por exemplo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, a apreensão de passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito, até o pagamento da dívida. Ora, se devedor não tem como solver a dívida, também não terá recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, presume-se!
Pena que o Tribunal de Justiça de São Paulo tenha derrubado recentemente decisões atípicas como essas de suspender CNH, passaporte e cartão de crédito, sob o argumento de que ferem a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir do devedor. O leitor indignado perguntará: e onde fica o direito do credor e sua dignidade enquanto pessoa humana ávida por receber o que lhe é legitimamente de direito, muitas vezes sacrificando a própria vida, projetos, família, negócios, enquanto o devedor flauteia livre e solto utilizando-se de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para não pagar o que deve?
Quem deve, deve pagar, é o que está na lei! A adoção de medidas típicas ou atípicas, desde que pautadas por razoabilidade e proporcionalidade, estão previstas na legislação processual e devem sim ser efetivadas. Cada magistrado deverá sopesar, no caso concreto, qual a extensão das ferramentas aí dispostas para evitar ao máximo a frustração dos credores diante de malabarismos praticados pelos devedores contumazes, que acreditam que o “dever acima de tudo” seja princípio a ser seguido e difundido em terras brasileiras.
William Nagib Filho – Advogado

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA