SANCIONADA REFORMA TRABALHISTA

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Por Alessio Canonice – alessio.canonice@bol.com.br

A tão falada reforma trabalhista, após ter sido aprovada pela Câmara e Senado, eis que chegou ao seu capítulo final com a sansão do presidente da República, que corresponde à lei nº. 38/2017, um dos feitos históricos da vida do país, passando a trilhar uma nova fase, tão logo se torne oficial, através do órgão competente da União.
Pelo placar de 50 votos favoráveis e 26 contra, o Senado aprovou o projeto, depois de muitas discussões, tanto na Câmara quanto no Senado, além das críticas formalizadas pelos parlamentares contrários, o Brasil passa a conviver com este caminho de inovação com mais de uma centena de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1.943.
Trata-se de uma vitória do governo Temer, não somente pelo fato de a aprovação da reforma ter sido uma das prioridades da agenda de Michel Temer ao assumir a presidência em maio do ano passado e, além desse aspecto, no momento em que ela ocorre, mostrando que as articulações e manobras políticas do presidente surtiram os efeitos necessários e ficou mais que comprovado o artifício presidencial.
Um dos pontos mais interessantes é o fato de ter sido aprovada a reforma atrelada às denúncias de corrupção passiva contra Michel Temer, porém, aí vem aquela história: contra força não há resistência, tanto é que o presidente foi agraciado com contatos com parlamentares, reunindo força indispensável para realização do seu intento.
Temos conhecimento de que, à vista de 2,5 milhões de processos em tramitação, o Brasil se coloca como campeão mundial de ações trabalhistas, porém, é inegável que uma grande parte é fruto do não cumprimento das Leis da CLT por alguns empregadores, que as descumprem, acabam contribuindo para este grande número de processos trabalhistas.
Referidos processos dão conta de que a tendência é aumentar, porque a demanda não permite uma redução do andamento a contento e vai tomado dimensão à medida em que os dias, meses e anos se sucedem.
A aprovação da reforma trabalhista não levará o Brasil de volta às regras ultrapassadas, muito ao contrário, o novo sistema, no entender de muitos críticos, abre um leque para que hajam mais contratações, desde que venham de fato minimizar a situação dos 14 milhões de desempregados.
Uma novidade, que preenche esta inovação é o fato de que não haverá o pagamento de contribuição sindical obrigatória, uma espécie de pagamento e que corresponde a um dia de trabalho de cada cidadão, não deixa de ser uma das medidas favoráveis ao trabalhador com esta isenção que, por mínima que seja, pesa no bolso de quem vive exclusivamente de salário.
Há de se fazer menção às senadoras Gleisi Hofmman, Fátima Bezerra, Regina Souza, Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, tomando os assentos da mesa diretora para impedir o andamento dos trabalhos da Casa. Certamente, serviu para convencer os colegas que estivessem indecisos a votar pela aprovação do projeto do governo.
A senadora Gleisi Hofmman foi muito clara e objetiva em seu pronunciamento de que a reforma trabalhista fere os direitos do trabalhador e vem defendendo esta tese com veemência desde os primeiros momentos em que se colocou em pauta o projeto de lei, além de uma vasta leitura do senador Roberto Requião de várias laudas, condenando o feito antes da sua aprovação.
Enfim, é de se aguardar os benefícios que poderão trazer à massa trabalhadora esta inovação, conhecida como “Negociado pelo Legislado” e que provocou as mais variadas discussões entre os parlamentares, com divergências de opiniões sobre os pontos favoráveis e desfavoráveis em prol dos trabalhadores de todo o país.

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