Aprovado parcelamento de dívidas do ICMS e IPVA

Foi aprovado na última terça-feira (04), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 253/2017, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que autoriza a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD)

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Aldo Demarchi, durante sessão na Assembleia Legislativa

A medida integra o programa “Nos Conformes”, que pretende gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado. “Nesse momento de crise econômica, isso deverá facilitar um pouco a situação de empresas e pessoas físicas com dificuldades em manter os tributos em dia”, diz o deputado Aldo Demarchi.

Além do PPD, que permitirá a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa com a redução dos valores dos juros e das multas e o parcelamento em até 18 vezes, o projeto inclui um conjunto de medidas para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Outro ponto da proposta amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de dirigir, estendendo o incentivo aos seus curadores.

Cálculos divulgados pela Associação Paulista de Municípios (APM) estimam que, por meio do parcelamento do ICMS, as prefeituras podem receber cerca de R$ 700 milhões. Já em relação ao do IPVA, o reforço de caixa deve atingir R$ 200 milhões.
O Projeto de Lei segue para sanção do governador e publicação em Diário Oficial.

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