LUZES DA CIDADE – OS PACTOS ORAIS DEVEM SER CUMPRIDOS

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Augusto Hofling

“Pacta  Sunt Servanda”: esta máxima jurídica vem desde o tempo dos latinos que passou a ser não só um pacto válido se fosse por escrito como também se tratasse de um acordo oral. A primeira menção de que o pacto oral foi respeitado juridicamente vem do tempo do imperador bizantino Justiniano: o Codex Júris Cívilis: este corpo de leis é chamado Digesto que, na realidade, é uma coleção de toda legislação do antigo Direito romano na qual aparece o estudioso Upiano como defensor dos pactos verbais: Pacta. Pode ainda hoje ser citado e usado! Também em todo processo judicial são chamados testemunhas que se relacionam com o mesmo, tais declarações podem ter força fundamental na decisão final. Podem os leitores estarem pensando assim: para que tudo isto? O autor deste artigo nem advogado é! Mas o de que estamos tratando é importante porque tudo o que diz respeito a um determinado processo judicial deve ser levado ao momento de alguém ser julgado pois qualquer omissão pode prejudicar, para sempre, uma pessoa. É de grande importância a existência  do sistema jurídico, civil, político e militar de primeira qualidade para que o povo possa se sentir seguro em qualquer situação. Neste setor podemos todos nós estarmos   tranqüilos  porque temos no país verdadeiras sumidades no que concerne ás leis como também aos propósitos de bem servir à população merecedora daquilo que há de melhor.           (Base de nosso estudo: Dicionário de Máximas e  Expressões em Latim – Christa Poppermann)

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