Entre o legislado e o acordado um atentado ao poder legislativo.

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A revolução de 1930 que teve como vencedor o gaúcho Getúlio Vargas, fecundou um ódio e uma perseguição política contra o seu ideário que ultrapassa décadas. Vargas ao consolidar a CLT alforriou milhares de trabalhadores Brasileiros.
Muitos o insultaram, caluniaram, difamaram, ultrajaram… A lista de adjetivos raivosos e indignos são extensas, afinal Vargas não se curvou as nossas elites vira latas.
FHC ao assumir seu primeiro mandato como Presidente da República, sentenciou que iria acabar com a era Vargas, saiu da vida pública pelas portas do fundo, como um dos governos mais impopulares da história republicana.
Michel Temer, cujas prerrogativas de legitimidade o falta, pois é alçado ao posto de mandatário Máximo fruto de um golpe à democracia, ousa de forma rasteira atacar um dos maiores legados da era Vargas, a CLT.
A reforma trabalhista proposta pelo governo bastardo deforma a CLT, ou seja, segue o desígnio único de desequilibrar as relações, capital e trabalho.
Um dos itens mais ruinosos na proposta é o que diz que o acordado vale mais do que o legislado, um verdadeiro atentado contra os que laboram para o enriquecimento deste país.
Princípio esse que fere de morte o poder originário de quem tem as imunidades de elaborar as leis, que é o poder legislativo.
O desprezo pelas instituições que Michel Temer tem é cada dia mais clarividente, toda estrutura que protege o trabalhador e suas leis e normas, seguem o princípio de equilibrar as relações conflituosas do capital versus trabalho. Acordo valer mais que o legislado afronta o Estado Democrático de Direito, porque as leis são construídas pela representação popular através da outorga dada aos seus representantes, e não em uma negociação desprovida de legitimidade para tal atentado.
Para que serve o Congresso Nacional, as Assembléias Legislativas, as Câmaras Municipais se não para elaborarem leis, e fiscalizar o executivo, acordos muitos dos quais espúrios podem sobrepor as leis? A representatividade popular é substituída por acordos?
Evidente que para quem usurpa e viola a democracia, não se poderia esperar outra atitude.
Conjectura o Governo ilegítimo que pode desmantelar e desmoralizar ainda mais a Democracia, para isso conta com o apoio de um Congresso Nacional refém de investigações de corrupção, indigno de defender sua própria função constitucional.
Afinal, na era de crise institucional, o governo Temer pode tudo.
Henrique Matthiesen
Bacharel em Direito
Jornalista

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