TCE cobra multa após Altimari proteger o ex-prefeito Cláudio Di Mauro

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O Diário Oficial do Estado (Executivo I) desta quarta-feira (05) publica despacho do conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que sejam adotadas “as providências necessárias” em relação ao prefeito de Rio Claro, Palminio Altimari Filho, por não apresentar comprovante do recolhimento de multa imposta pelo TCE no caso da contratação da empresa Altec Soluções em Informática Ltda.
Em abril passado, Carvalho notificou o prefeiro para que recolhesse em 30 dias multa equivalente a 500 UFESPs (R$ 8.725,00). Altimari foi punido por não tomar as providências recomendadas pelo TCE em relação às ilegalidades apontadas nas prorrogações do contrato assinado entre a Prefeitura de Rio Claro e a Altec, responsável pelo extinto serviço do Banco de  Telepagamentos (BTP).

O processo TC-000018/010/03 é uma herança da administração do ex-prefeito Cláudio Antônio Di Mauro que, segundo comissão de sindicância nomeada no atual governo, não teria cometido irregularidade administrativa, “nem ao menos prejuízo aos cofres públicos”. Como se sabe, na campanha eleitoral  de 2008, Di Mauro apoiou abertamente Altimari e Olga Salomão, embora o Partido Verde – onde estava filiado – integrasse a coligação que tinha como candidato ao Executivo o médico João Walter.
Na sentença publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 1º de março deste ano, o conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho observa que Altimari “não utilizou o seu poder-dever de agir com razoabilidade, moralidade e eficiência, aceitando relatório que não apurou qualquer responsabilidade de agente público”. Segundo Carvalho, “a Comissão processante entendeu não ter ocorrido prejuízo aos cofres públicos ou conduta improba do administrador público, retornando, dessa forma, a ponto já decidido pelo Tribunal.” Por esse motivo, além da multa de 500 UFESPs, o conselheiro encaminhou peças dos autos ao Procurador Geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, que deverá apurar o eventual enquadramento de Altimari em Crime de Responsabilidade de Prefeitos. O presidente da Câmara Municipal, Valdir Natalino Andreeta, também recebeu cópia da sentença para adotar as providências “que julgar cabíveis”.

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